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Processo sem Disputa
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ITENS DO PROCESSO
DESCRIÇÃO DO ITEM QUANTIDADE VALOR ESTIMADO VALOR TOTAL CRITERIO DE JULGAMENTO
1 Serviços de assessoria técnica administrativa nas ações referentes à transparência pública dos atos administrativos em geral, com o objetivo de aplicar na íntegra as normas da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), bem como de cumprir com as orientações do Programa Nacional da Transparência Pública e demais orientações do TCM/BA. 12 R$ 3980.00 R$ 47760.00 Menor Preço Serviços de assessoria técnica administrativa nas ações referentes à transparência pública dos atos administrativos em geral, com o objetivo de aplicar na íntegra as normas da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), bem como de cumprir com as orientações do Programa Nacional da Transparência Pública e demais orientações do TCM/BA.
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