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INFORMAÇÕES DO PROCESSO

UNIDADE COMPRADORA:

PROCESSO:

Data de Abertura das Propostas:

Data de Fechamento das Propostas:

Pregoeiro Responsavel:

Amparo Legal:

Instrumento Convocatorio:

Modalidade do Processo:

Modo de Disputa:

Processo Administrativo:

Número da compra:

Ano da compra:

Data de Abertura da Disputa: Processo sem Disputa

Data de Fechamento da Disputa: Processo sem Disputa

Tipo de Disputa:

Sistema de Registro de Preço:

Código do processo (interno):

Status:

Informações Complementares:

SERVIÇO

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E PÚBLICO, COMPREENDENDO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO A DEFESA E CONTESTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU SENSÍVEIS E DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONTRATANTE, NAS QUAIS O MUNICÍPIO FIGURE NO POLO ATIVO OU PASSIVO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS NORMAS VIGENTES.

ITENS DO PROCESSO

Nº	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANTIDADE	VALOR ESTIMADO	VALOR TOTAL	CRITERIO DE JULGAMENTO
1	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E PÚBLICO, COMPREENDENDO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO A DEFESA E CONTESTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU SENSÍVEIS E DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONTRATANTE, NAS QUAIS O MUNICÍPIO FIGURE NO POLO ATIVO OU PASSIVO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS NORMAS VIGENTES.	12	R$ 14000	R$ 168000.00	Não se aplica
HOMOLOGAÇÕES CONTRATO

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