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Data de Abertura da Disputa: Processo sem Disputa

Data de Fechamento da Disputa: Processo sem Disputa

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Objeto:

O objeto do presente contrato é a Contratação de empresa para a Prestação de Serviços especializados Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, com vistas à elaboração, implementação, acompanhamento programa de gerenciamento de riscos (PGR), do laudo técnico das condições ambientais no trabalho (LTCAT), de acordo com o manual de orientação do e-SOCIAL

ITENS DO PROCESSO

Nº	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANTIDADE	VALOR ESTIMADO	VALOR TOTAL	CRITERIO DE JULGAMENTO
1	Contratação de empresa especializada em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para realização dos serviços inerentes à elaboração do PGR e LTCAT. O PGR é um documento técnico e estratégico obrigatório para empresas e órgãos públicos, conforme a NR-01, que tem como objetivo identificar, avaliar e controlar os riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho. Ele é essencial para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, promovendo um ambiente mais seguro, produtivo e em conformidade com a legislação. O que inclui o PGR: • Inventário de Riscos Ocupacionais (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes) • Plano de Ação com medidas preventivas e corretivas • Cronograma de monitoramento e acompanhamento • Integração com o eSocial (informações obrigatórias para envio) Benefícios do PGR:  Adequação à legislação trabalhista e previdenciária • Melhoria do clima organizacional • Valorização da cultura de segurança Serviço de LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho O LTCAT é um documento exigido pelo INSS, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com base na Lei nº 8.213/91. Seu objetivo é comprovar a exposição ou não do trabalhador a agentes nocivos, auxiliando na definição de direitos à aposentadoria especial. O que inclui o LTCAT: • Identificação dos agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos) • Avaliação quantitativa e qualitativa da exposição • Conformidade com a legislação previdenciária • Assinatura de profissional habilitado Importância do LTCAT: • Necessário para comprovar exposição a condições insalubres • Documento essencial em auditorias do INSS • Apoio na concessão de aposentadoria especial • Complemento técnico ao PGR e ao PPRA (quando aplicável)	1	R$ 40000.00	R$ 40000.00	Não se aplica
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