Nº | DESCRIÇÃO DO ITEM | QUANTIDADE | VALOR ESTIMADO | VALOR TOTAL | CRITERIO DE JULGAMENTO | |
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1 | prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao plenário, comissões permanentes e temáticas do Poder Legislativo Municipal na elaboração de projetos de lei, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maragogipe-Bahia. | 12 | R$ 10000.00 | R$ 120000.00 | Não se aplica |
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